Prefeitura Municipal de Piracema

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Licitação

Número da licitação: 4/2017

Número do processo administrativo: 050/2017

Tipo da licitação: Tomada de Preços

Descrição: Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei Federal 9.424/96.

Unidade solicitante: Administração e Finanças

Valor estimado: R$ 0,00

Data de publicação: 29/09/2017

Data limite: 16/10/2017

Data de abertura: 16/10/2017

Horário de abertura: 10:00

Status: Homologada

Categorias que se enquadra: Serviços técnicos especializados

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