Prefeitura Municipal de Piracema

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Institucional

Procuradoria Jurídica

por Prefeitura Municipal de Piracema

02/01/2017 09:00

Compete à Secretaria Municipal de Procuradoria Jurídica, representar judicial e extrajudicialmente o Município de Piracema-MG; receber; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos que não forem liquidados nos prazos legais; opinar sobre a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; exercer funções jurídico-consultivas superiores atinentes à esfera de atuação do Poder Executivo e da Administração Municipal; atuar nos processos de licitação, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e locação de imóveis; elaborar projetos de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; acompanhar o processo legislativo municipal; coordenar e assistir os trabalhos das Comissões de Inquérito do Município; assessorar todas as demais secretarias do Governo Municipal em tema de competência jurídica; promover o acompanhamento e atualização da legislação municipal. Conforme Lei Complementar Nº05/2009 de 19 de Janeiro de 2009 e suas atualizações.

 

Procurador Jurídico Municipal: Dr. Vicente de Andrade Lara (OAB/MG 83.553)

Fone: (37) 3334-1299



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