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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2025
Número
1575
Legislatura
2025-2028
Ementa
REVOGA A LEI Nº 899/2001, A LEI Nº 1.326/2020, O DECRETO Nº 19/2001 E A LEI Nº 1.095/2010, E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, DETERMINA ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1575

Alteram ou Revogam - 1575/2025
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Lei Consolidada - 1575/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2025 - 14:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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