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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/11/2025
Número
1604
Legislatura
2025-2028
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR C O N S Ó R C I O P Ú B L I C O , D E N O M I N A D O C O N S Ó R C I O I N T E R M U N I C I P A L MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS – CIMMECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1604

Alteram ou Revogam - 1604/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1604/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2025 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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