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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
554/1985 LEI 554/1985; 05/06/2024
553/1985 LEI 553/1985; 05/06/2024
552/1985 LEI 552/1985; 05/06/2024
551/1985 LEI 551/1985; 05/06/2024
550/1985 LEI 550/1985; 05/06/2024
549/1985 LEI 549/1985; 05/06/2024
548/1985 LEI 548/1985; 05/06/2024
547/1985 LEI 547/1985; 05/06/2024
546/1985 LEI 546/1985; 05/06/2024
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