Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2016 | 
| Número | ||
| 1221 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 1221 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1221/2016 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1221/2016 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
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