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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2016
Número
15
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2016
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Lei Consolidada - 15/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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