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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2017
Número
62
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA PELOS MUNICÍPIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1369/MS/MEC, DE 08 DE JULHO DE 2.013.

Arquivos

Número: 62

Alteram ou Revogam - 62/2017
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Lei Consolidada - 62/2017
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