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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2017
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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