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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/06/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 002/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017. - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.45, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA ACRESCENTAR O INCISO XI NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART 46, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2017
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Lei Consolidada - 2/2017
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