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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/06/2018
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS § 1º DO ARTIGO 71; QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA – MINAS GERAIS.

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Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2018
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Lei Consolidada - 12/2018
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