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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/06/2018
Número
15
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 015/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 96 E DO ACRÉSCIMO DO ARTIGO 96-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA – MINAS GERAIS.

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Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2018
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Lei Consolidada - 15/2018
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