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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/06/2018
Número
23
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, PARA CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ARTESANATO E CULTURA CONFORME O PROJETO – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), EM ATENDIMENTO AO CRAS DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Arquivos

Número: 23

Alteram ou Revogam - 23/2018
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Lei Consolidada - 23/2018
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