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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/12/2018
Número
59
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS DIAS 21, 24 E 31/12/2018.

Arquivos

Número: 59

Alteram ou Revogam - 59/2018
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Lei Consolidada - 59/2018
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