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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2019
Número
63
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 7º, IV, ARTIGO 9º-A, DA LEI 11.350 DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2019
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Lei Consolidada - 63/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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