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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/02/2019
Número
64
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 64

Alteram ou Revogam - 64/2019
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Lei Consolidada - 64/2019
Nenhum documento cadastrado!

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