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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2019
Número
67
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA/MG PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 37, X, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2019
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Lei Consolidada - 67/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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