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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2019
Número
68
Legislatura
2017-2020
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE JAZIGO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL GERALDA MAGELA DE JESUS SILVA – DONA DICA, A CADUCIDADE DAS CONCESSÕES, ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2019
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Lei Consolidada - 68/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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