Prefeitura Municipal de Piracema

Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.

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Legislação - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/10/2019
Número
71
Legislatura
2017-2020
Ementa
QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS –PNRS (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 71

Alteram ou Revogam - 71/2019
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Lei Consolidada - 71/2019
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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