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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/10/2019
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 018/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.019, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA – MINAS GERAIS.

Arquivos

Número: 18

Alteram ou Revogam - 18/2019
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Lei Consolidada - 18/2019
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