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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/2020
Número
1316
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1316

Alteram ou Revogam - 1316/2020
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Lei Consolidada - 1316/2020
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