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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2020
Número
1329
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.329 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 6°, DA LEI 1.309, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Arquivos

Número: 1329

Alteram ou Revogam - 1329/2020
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Lei Consolidada - 1329/2020
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