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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE QUE TRATA O DECRETO N° 30 DE 09 DE ABRIL DE 2020, NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2021
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Lei Consolidada - 2/2021
Nenhum documento cadastrado!

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