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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2021
Número
1334
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG À CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARRO PRETO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N° 13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLMENTAR N° 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1334

Alteram ou Revogam - 1334/2021
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Lei Consolidada - 1334/2021
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