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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2021
Número
81
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA MG, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 37, X, C/C ART. 39, §3º; REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A LEI 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ART. 9º-A, §1º, II, LEI COMPL

Arquivos

Número: 81

Alteram ou Revogam - 81/2021
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Lei Consolidada - 81/2021
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