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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2021
Número
1342
Legislatura
2021-2024
Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG DESTINAR RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1342
Alteram ou Revogam - 1342/2021
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Lei Consolidada - 1342/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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