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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2021
Número
1345
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG, REVOGA A LEI Nº 964 DE 17 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1345

Alteram ou Revogam - 1345/2021
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Lei Consolidada - 1345/2021
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