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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/07/2021
Número
1366
Legislatura
2021-2024
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 6°, DA LEI 1.330, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020;

Arquivos

Número: 1366

Alteram ou Revogam - 1366/2021
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Lei Consolidada - 1366/2021
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