Piracema, quarta-feira, 29 de abril de 2026
0800 037 1299 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2022 |
| Número | ||
| 91 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | ||
Arquivos
| Número: 91 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 91/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 91/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/04/2026
Portal atualizado em: 29/04/2026 16:08:20