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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/04/2022
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE: A REVISÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008;

Arquivos

Número: 94

Alteram ou Revogam - 94/2022
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Lei Consolidada - 94/2022
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