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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/04/2022
Número
1413
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.396/2021 QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PIRACEMA-MG A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI Nº 13.019 DE 2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1413

Alteram ou Revogam - 1413/2022
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Lei Consolidada - 1413/2022
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