Piracema, quarta-feira, 29 de abril de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/2022 |
| Número | ||
| 98 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| QUE ALTERA OS INCISOS I A XII DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 89/2021; | ||
Arquivos
| Número: 98 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 98/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 98/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/04/2026
Portal atualizado em: 29/04/2026 16:08:20