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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/07/2022
Número
64
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEIA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO CONFORME LEI N° 1.155/2013;

Arquivos

Número: 64

Alteram ou Revogam - 64/2022
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Lei Consolidada - 64/2022
Nenhum documento cadastrado!

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