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Piracema, quarta-feira, 29 de abril de 2026 Telefone 0800 037 1299 /

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.

Idioma

Prefeitura Municipal de
Piracema

Transparência

Cidadão ▼

Empresa ▼

Servidor ▼

Quar
29/04
Parcialmente Nublado
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Quin
30/04
Parcialmente Nublado
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Sext
01/05
Parcialmente Nublado
Máx 28 °C
Min 16 °C
Índice UV
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Sáb
02/05
Parcialmente Nublado
Máx 28 °C
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Transparência

Cidadão ▼

Empresa ▼

Servidor ▼

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2022
Número
102
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDAÇÃO FINAL;

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2022
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Lei Consolidada - 102/2022
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.

CNPJ: 17.980.392/0001-03Razão Social: MUNICIPIO DE PIRACEMANome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA

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Praça José Ribeiro de Assis, 42
Centro
Piracema - MG
CEP: 35536-000
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E-mail: gabinete@piracema.mg.gov.br

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