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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2022
Número
104
Legislatura
2021-2024
Ementa
CRIA CARGOS NO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA LEI ORDINÁRIA Nº 937 DE 31 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDAÇÃO FINAL;

Arquivos

Número: 104

Alteram ou Revogam - 104/2022
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Lei Consolidada - 104/2022
Nenhum documento cadastrado!

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