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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2023
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA CACS PARA O PERÍODO DE 2023 A 2026;

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2023
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Lei Consolidada - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!

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