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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/04/2023
Número
110
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA MG, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 37, X, C/C ART. 39, §3º; REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;

Arquivos

Número: 110

Alteram ou Revogam - 110/2023
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Lei Consolidada - 110/2023
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

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