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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/06/2023
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 93 E ACRESCENTA O INCISO I, E ALÍNEA “A” E INSERE O ARTIGO 80-A DA LEI ORGÂNICA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008;

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2023
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Lei Consolidada - 19/2023
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