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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/01/2024
Número
1526
Legislatura
2021-2024
Ementa
REVOGA O INCISO VII DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.153/13 PARA ALTERAR NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO;

Arquivos

Número: 1526

Alteram ou Revogam - 1526/2024
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Lei Consolidada - 1526/2024
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