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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa
SUBSTITUI DECRETO 117/2023 ALTERANDO MEMBRO EFETIVO DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, COM MANDATO DE 10/11/2023 A 09/11/2025;

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2024
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Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

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