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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2024
Número
1527
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS-TJMG, PARA CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1527
Alteram ou Revogam - 1527/2024
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Lei Consolidada - 1527/2024
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