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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2024
Número
1545
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) – PAV NAS DEPENDÊNCIAS DE AMBIENTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PIRACEMA;

Arquivos

Número: 1545

Alteram ou Revogam - 1545/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1545/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2024 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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