Piracema, quarta-feira, 06 de maio de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2024 |
| Número | ||
| 521 | ||
| Legislatura | ||
| 1977-1982 | ||
| Ementa | ||
LEI 521/1981; |
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Arquivos
| Número: 521 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 521/1981 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 521/1981 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/05/2026
Portal atualizado em: 05/05/2026 16:46:34