Piracema, quinta-feira, 30 de abril de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2024 |
| Número | ||
| 763 | ||
| Legislatura | ||
| 1991-1994 | ||
| Ementa | ||
LEI 763/1994; |
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Arquivos
| Número: 763 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 763/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 763/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
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Portal atualizado em: 30/04/2026 14:29:22