Piracema, quarta-feira, 29 de abril de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2024 |
| Número | ||
| 1039 | ||
| Legislatura | ||
| 2007-2010 | ||
| Ementa | ||
LEI 1039/2008; |
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Arquivos
| Número: 1039 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1039/2008 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1039/2008 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
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Portal atualizado em: 29/04/2026 16:08:20