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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
1147
Legislatura
2011-2014
Ementa

LEI 1147/2013;

Arquivos

Número: 1147
Alteram ou Revogam - 1147/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1147/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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