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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2024
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa
SUBSTITUI MEMBROS NOMEADOS NO DECRETO 59/2023, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA;

Arquivos

Número: 94

Alteram ou Revogam - 94/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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