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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2024
Número
418
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 418/1974

Arquivos

Número: 418
Alteram ou Revogam - 418/1974
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Lei Consolidada - 418/1974
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