Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2024 |
Número | ||
135 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR 13/2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE PIRACEMA/MG. |
Arquivos
Número: 135 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 135/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 135/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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