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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/02/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DEFINIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO DE BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, E DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DE BENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA-MG;

Arquivos

Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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